(DOC. VP 195.7255.6004.2400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Ocultação ou dissimulação dos valores não comprovada. Atipicidade de conduta. Absolvição. Incidência Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu pela atipicidade co crime de lavagem de dinheiro, por ausência do elemento subjetivo do dolo. A fim de rever tais premissas seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recuso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Entendimento da Corte a quo em conformidade com o deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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