(DOC. VP 195.7255.6002.6800)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - O entendimento firmado neste Superior Tribunal é de que a aplicação dos tetos previstos nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 não é caso de revisão do ato de concessão, razão pela qual não incide o prazo previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, caput. 2 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inici

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