(DOC. VP 195.7255.6002.3300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva o ressarcimento a autora de todos os valores devidos do FGTS, acrescidos dos juros legais e correção monetária. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, b

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