(DOC. VP 195.7255.6001.8100)

STJ. Processual civil. Agravo interno submetido enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Ação civil pública. Possibilidade de enquadramento de indústrias como consumidores. Determinação de continuidade de julgamento da apelação na origem.

«1 - O presente recurso decorre de ação coletiva proposta pela Associação Brasileira de Consumidores de Água e Energia Elétrica - ASSOBRAEE em face da ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S. A, objetivando a declaração de nulidade das Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986, bem assim a restituição dos valores pagos em decorrência da majoração da tarifa de energia no período do congelamento de preços, considerada ilegal. 2 - Contra a sentença de procedência do pedido, foi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote