(DOC. VP 195.7255.6000.8800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa, aplicada pelo procon, por desrespeito ao CDC. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos. Concluiu pela observância do devido processo legal e pela proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, proposta por Oi S/A em face do Município de Umuarama/PR, pretendendo o reconhecimento da nulidade de 05 (cinco) processos administrativos, os quais não teriam provas quanto às reclamações formalizadas, além de falta de fundamentação das decisões administrativas, cont

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