(DOC. VP 195.7022.9000.1500)

TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Representativo da controvérsia. Pensão por morte. Princípio actio nata. Benefício originário, decadência. Benefício derivado. Termo inicial isolado. STJ e TNU. Precedentes. Conhecimento e improvimento. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 122.

«Teses jurídicas firmadas: «(i) o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Portanto, a partir da data do início (DIB) do benefício [derivado]; e (ii) em alinhamento com a jurisprudência do STJ acima destacada, caso o direito de revisão específico do pensionista não seja alcançado pela decadência, o beneficiário não poderá receber eventual diferença oriunda do recálculo

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