(DOC. VP 195.6992.8002.1900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Ação de depósito. Prosseguimento do feito. Viabilidade (a despeito da impossibilidade de prisão do depositário).

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - «a Lei 8.866/1994, art. 9º estabeleceu a cobrança de contribuições e exações em favor da Fazenda - via ação de depósito - , e explicitou sua abrangência também às hipóteses de depósitos irregulares, quando afastou a incidência do CCB/1916, art. 1.280», sendo que «o STF suspendeu diversos dispositivos e expressões da Lei

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