(DOC. VP 195.6992.8001.4700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Violação ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Omissão. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 93. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento

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