(DOC. VP 195.6992.8000.7900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Normas de serviço da Corregedoria geral da justiça militar. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do C

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