(DOC. VP 195.6962.3002.1200)

STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. ECA, art. 241-D e CP, art. 132 prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos delitos. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Transcorrido o lapso prescricional suficiente entre a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até a presente data, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal relacionada apenas ao delito previsto CP, art. 132 2 - Embargos de declaração acolhidos, a fim de declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto CP, art. 132»

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