(DOC. VP 195.6962.3002.0300)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Não obstante a aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica do CPP, art. 798, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Prec

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