(DOC. VP 195.6962.3001.6700)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte a hipótese constante do inciso II do ECA, art. 122 não exige, para sua configuração, o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, observando-se a natureza do ato infracional anteriormente praticado e a contem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote