(DOC. VP 195.6962.3000.7800)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão dos critérios utilizados pelo tribunal de origem fixação dos honorários advocatícios. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamento capaz de modificar a decisão agravada. Manutenção.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Não é cabível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Constatada a ausência de fundamento capaz de modificar a decisão agravada, deve ela prevalecer nos termos em que proferida. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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