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(DOC. VP 195.6962.3000.4900)

STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Mandado de segurança origem. Decadência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Enquadramento da atividade lista de serviços da Lei complementar 116/2003. Súmula 7/STJ. Validade dos autos de infração. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - agravo ora em análise, sustenta-se que a «existência de processo administrativo em curso em nada prejudica a alegação de decadência fazendária pois, conforme exposto recurso especial, os atos objetos deste mandado de segurança são atos já praticados» (e/STJ fl. 2024). Entretanto, tal alegação apenas foi feita em sede de agravo interno, de forma que em recurso especial nada foi dito com relação à existência de processo administrativo, fundamento determinante utilizado pelo

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