(DOC. VP 195.6962.3000.2100)

STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Servidor público. Ausência de omissões e de contradições. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos CPC/2015, art. 1.022. 2 - O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem entre este e o que ficara decidido instância a quo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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