(DOC. VP 195.6724.0006.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conhece do pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais. Encaminhamento ao Ministério Público para normal prosseguimento do feito. Mérito recursal que, em momento algum, foi analisado.

«1 - A decisão recorrida limitou-se a analisar a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ao processo, em resposta ao pleito defensivo de tutela de urgência formulado nas próprias razões recursais, via inadequada. 2 - Na oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer e regular processamento do feito. Em momento algum, foi analisado o mérito do referido recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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