(DOC. VP 195.6724.0005.3800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e produção e transporte de agrotoxico falsificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta

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