(DOC. VP 195.6724.0004.5500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, verifica-se que o recurso de apelação tem movimentação regular, não havendo que se falar, ao menos por ora, na configuração de constrangimento ilegal passíve

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