(DOC. VP 195.6724.0004.4100)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos inidôneos para valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, os motivos, as consequências e o comportamento da vítima. Decote dos referidos vetores. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A pretensão de absolvição do paciente demanda aprofundada análise do acervo fático-probatório dos autos,

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