(DOC. VP 195.6724.0003.8800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito e associação criminosa. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Modus operandi. Necessidade de contar a atuação do grupo criminoso. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - In casu, embora o recorrente tenha respondido o processo em liberd

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