(DOC. VP 195.6724.0003.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação demolitória combinada com perdas e danos. CPC/2015, art. 42 e CPC/2015, art. 64, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial mas não prequestionado nas instâncias ordinárias, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Os embargos de declaração opostos na Instância a quo sequer mencionaram os CPC/2015, art. 42 e CPC/2015, art. 64; logo, não visavam prequestionar tais normas. 3 - Agravo interno desprovido.»

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