(DOC. VP 195.6724.0002.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos de cruzeiro real em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando a incorporação na remuneração do autor, do percentual de 11,98% decorrente da perda ocorrida quando ocorreu a conversão do plano cruzeiro real para URV, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores pretéritos decorrentes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não se vislumbra a alegada violação a Lei 8.880/1

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