(DOC. VP 195.6724.0001.6000)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de provas. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí que rejeitou seus pedidos de prova pericial contábil e de apresentação do processo administrativo de lançamento tributário pelo agravado nos autos de embargos à execução. O recurso foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinando a juntada do processo administrativo E-07-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote