(DOC. VP 195.6724.0001.5500)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Perdas salariais. Ausência de comprovação. Reajustes salariais e reestruturação de carreira. Recomposição econômica dos vencimentos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que «as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp. 1.333.769/MG/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REs

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