(DOC. VP 195.6724.0001.5400)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões j�

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