(DOC. VP 195.6724.0001.4800)

STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo interno. Recurso especial da tim celular S/A. Recurso desprovido. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência por analogia do enunciado 284 da Súmula do STF. Viabilidade de análise da questão da prova. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso especial da fazenda do estado de São Paulo. Recurso desprovido. Multa devida em razão da possibilidade de algum crédito. Pretensão do reexame fático-probatório.

«I - Ajuizou-se ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando-se, em síntese, que concessionária de serviço público presta serviços de telecomunicações. Para tanto, utiliza-se da energia elétrica como insumo, tendo direito ao creditamento do ICMS daí decorrente. Apesar disso, a FESP lavrou auto de infração objetivando a glosa desses créditos e por entender que a energia elétrica não é insumo fundamental e que a atividade por ela exercida não

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