(DOC. VP 195.6724.0000.9700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso. Candidato aprovado fora do número de vagas. Apesar das contratações precárias, não há, nos autos, comprovação suficiente da existência de cargos efetivos vagos. Matéria probatória. Inviabilidade de análise em mandado de segurança.

«I - Inicialmente, é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de

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