(DOC. VP 195.6724.0000.6300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária objetivando a pensão especial prevista na Lei 11.520/2007 decorrente da internação compulsória diante do diagnóstico de hanseníase, bem como a condenação em danos morais. Internação compulsória e isolamento em decorrência de hanseníase não comprovados. Ausência de cumprimento dos requisitos legais. Inversão do julgado. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Busca o recorrente a obtenção de pensão especial prevista na Lei 11.520/2007, decorrente da internação compulsória diante do diagnóstico de hanseníase, bem como a condenação em danos morais. 2 - A instância ordinária concluiu que as provas dos autos, especialmente a testemunhal e o histórico de procedimentos adotados à época, afastam a tese de isolamento total e internação compulsória, razão pela qual não se reconheceu o enquadramento legal e a pretendida indenizaç�

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