(DOC. VP 195.6555.7498.9096)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS SIMPLES NACIONAL - Exercícios de 2013, 2014, 2016, 2017 e 2018 - Alegação de parcelamento dos créditos tributários junto à União - Documentos que não confirmam a quitação dos débitos - Parcelamentos realizados com a União não adimplidos, possibilitando a inscrição em dívida ativa e execução pelo Município - Decisão mantida - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Créditos objeto de sucessivos parcelamentos firmados pela contribuinte com Fazenda Nacional, inte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote