(DOC. VP 195.6272.1000.3500)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da CF/88, art. 100 o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. 2 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem, de que não houve erro material, exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, nos t

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