(DOC. VP 195.5852.4001.2900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Precatório. Critério de cálculo. Preclusão. Limites da coisa julgada. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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