(DOC. VP 195.5852.4000.9300)

STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Contrato de terceirização de serviços relacionados com a atividade-fim de concessionária de serviço público. Determinação de se observar a interpretação constitucional fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 739 da repercussão geral. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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