(DOC. VP 195.5845.5000.0600)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. CPM, CPM, art. 290. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Princípio da especialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Revela-se descabida a aplicação da Lei 11.343/2006 à conduta praticada por militar em local sujeito à administração castrense, mercê da incidência no princípio da especialidade. 2 - In casu, o recorrente foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no CPM, CP, art. 290 Militar, tendo-lhe sido concedido o benefício do sursis. 3 - Diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atac

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