(DOC. VP 195.5843.8000.0900)

STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Ação de indenização. Bloqueio de ativos financeiros. Plano collor. Lei 8.024/1990. CF/88, art. 5º, XXII e LIV, CF/88, art. 22, VI, CF/88, art. 37, § 6º, CF/88, art. 148, I e II, CF/88, art. 150, IV. Matéria suscitada originariamente em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa reflexa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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