(DOC. VP 195.5824.7000.2600)

STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XL e LV. Lei de imprensa. Não recepção. Aplicação dos tipos penais descritos na legislação comum. Precedentes. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

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