(DOC. VP 195.5801.3000.3700)
STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição.
«Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote