(DOC. VP 195.5791.7000.9400)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Trabalho.3 - Adesão a novo plano de previdência privada não impede discussão acerca do recálculo do saldamento e da reserva matemática, em relação ao plano anterior. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

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