(DOC. VP 195.5791.7000.7100)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Interposição simultânea de incidente de uniformização e de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial. Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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