(DOC. VP 195.5687.4121.9739)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CPTM

que exige o pagamento de taxa mensal para viabilizar o uso de faixa de domínio de ferrovia pela ENEL, concessionária de energia elétrica, conforme Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes - Impossibilidade da cobrança - Faixa da ferrovia que é bem de uso comum do povo - Inteligência da Lei 13.116/2015, art. 12 e do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 581.947 (Tema 261) - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelaçã

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