(DOC. VP 195.5635.1000.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória. Violação do CCB/2002, art. 41. Ausência de prequestionamento.

«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 41 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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