(DOC. VP 195.5624.1000.1700)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio cujo nome consta cda. Exceção de pré-executividade. Descabimento.

«1 - Conforme sedimentado pela Primeira Seção, julgamento do REsp. 1.110.925/SP/STJ, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação

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