(DOC. VP 195.5395.1010.4000)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Feminicídio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está inserida âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, valorando negativamente a culpabilidade e as consequências do delito. Com efei

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