(DOC. VP 195.5395.1008.2700)

STJ. Regime inicial fechado. Lei 11.343/2006, art. 42. Modo mais gravoso justificado. Circunstâncias judiciais negativas.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. 2 - Conquanto a reprimenda não ultrapasse a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do modo de execução mais gravoso, consoante vem decidindo este Sodalício. 3 - Agravo regimental desprovido.�

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