(DOC. VP 195.5395.1004.3700)
STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas (REsp. 937.082/MG/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 13/10/2008). 2 - É consolidada a jurisprudência do STJ de que nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote