(DOC. VP 195.5395.1004.3500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação. Mudança de jurisprudência. Ação rescisória. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF.

«1 - Trata-se, origem, de Ação Rescisória, proposta pelo INSS visando desconstituir decisão que reconheceu o direito de João Santos Pereira à renúncia da aposentadoria por tempo de serviço que vinha recebendo, com a implantação do novo benefício mais vantajoso. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a violação a literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de Ação Rescisória é aquela direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo. 3 - O Suprem

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