(DOC. VP 195.5395.1004.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 1.013. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Violação do art. 1º da lindb. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Litigância de má-fé. Afastamento. Exercício regular de direito.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária em que o requerente pleiteia a condenação do Município do Crato ao pagamento retroativo de adicional de risco de vida, fundado suposta existência da Lei 2.759/2012, que teria alterado a alínea «a» da Lei 2.061/2001, que passaria a ter a denominação de «Guarda Municipal». 2 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu pro

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