(DOC. VP 195.5395.1003.8400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito

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