(DOC. VP 195.5395.1003.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa destinada a apurar irregularidades praticadas por ex-Prefeito do Município de São Francisco do Oeste/RN que deixou de realizar a prestação de contas de valores recebidos ano de 2009 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE do Ministério da Educação, montante atualizado de R$ 6.666,13 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais, treze centavos). 2 - Tribunal a quo foi afastada a c

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