(DOC. VP 195.5395.1002.2200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ministério Público federal. Intervenção. Segunda instância. Prejuízo à parte autora. Ausência.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, a nulidade do processo devido à intervenção do Ministério Público Federal somente em segundo grau pressupõe a efetiva comprovação do prejuízo. 2 - Ainda que a sua intervenção seja efetivada apenas instância ad quem, o Órgão do Ministério Público possui a prerrogativa de «requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade» ( CPC/1973, art. 83, II, atual CPC/2015, art. 179, II), providência que atende aos princí

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