(DOC. VP 195.5124.0000.1300)

STM. Deserção. Não apresentação na OM. Término do período de trânsito. Militar. CPM, art. 188.

«Hipótese em que o Acusado deixou de apresentar-se na OM de destino no dia imediatamente seguinte ao do término do período de trânsito, somente vindo a fazê-lo após surpassado, de muito, o prazo de 08 dias caracterizador da Deserção. Delito de Deserção delineado e provado em todos os seus elementos, inexistindo causas que exculpem ou justifiquem o Acusado no seu cometimento. Provimento parcial ao Apelo, para, mantida a condenação, reduzir a pena imposta. Unânime.»

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